Consumidor inadimplente recebe seguro

Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exceção da coisa julgada. Inépcia da inicial porque a autora não atribuiu valor à causa.

Fornecedora de chip para celular é responsável pelo serviço de acesso à Internet.

A empresa que fornece chip de telefone celular, com acesso à Internet, é responsável pela sua correta instalação e funcionamento.

Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

Manusear lixo garante adicional de insalubridade de 40% sobre o piso salarial.

Uma trabalhadora de empresa prestadora de serviços requereu na Justiça do Trabalho o pagamento de insalubridade, por entender que a atividade que exercia era perigosa para a sua saúde.

Justa causa: demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito

ONU volta a afirmar que país é violento e corrupto

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

Ação popular. Privatização dos terminais rodoviários de São Paulo. Art. 21 da Lei nº 4.717/65. Lustro prescricional. Termo inicial.

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Consumidor. Transporte aéreo. Varig Log. Vôo não cumprido pela Varig.

Direito do trabalho. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Artigo 74, parágrafo segundo da CLT.

Ministro Marcelo Ribeiro nega recurso do governador de Roraima contra multa de R$ 21 mil

Ação de cobrança. Emenda da inicial. Impossibilidade. Desprovimento.

Ação de cobrança - Emenda da inicial - Impossibilidade - Desprovimento

Extinta ação de cobrança de honorários de parte não-devedora

Inscrição indevida em SPC gera indenização, decide TJ

Horas extras. Apresentação defensiva de fato extintivo do direito do autor. Não comprovação.

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Justiça garante redução de estômago para usuária da Unimed

Interesse em recorrer. Inexistência. Adicional de imposto de renda. Repetição do indébito. Prescrição. Tributos sujeitos à fixação da verba honorária.